RHC 212217 - DECISAO

RHC 212217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de agravo em execução ainda não julgado na instância de origem; admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância e afrontar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, além de o habeas corpus não comportar dilação probatória necessária para a matéria discutida (progressão de regime/livramento condicional).

Parties
Recorrente / Paciente: EDSON SOUZA VALENTE; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Competência, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Competência Supressão De Instância Livramento Condicional Progressão De Regime +1 more

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Parties

EDSON SOUZA VALENTE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 substituição do agravo em execução por habeas corpus
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de agravo em execução ainda não julgado na instância de origem; admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância e afrontar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, além de o habeas corpus não comportar dilação probatória necessária para a matéria discutida (progressão de regime/livramento condicional).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.