HC 952352 - ACORDAO

HC 952352 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e porque, no caso concreto, a extinção da punibilidade em 2011 e a prática do novo delito em 2020 não evidenciam condenação 'muito antiga' que justificasse o afastamento dos maus antecedentes, restando adequado o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: ELIAS MACIEL FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Regime Semiaberto, Direito Ao Esquecimento, Prescrição Da Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Regime Semiaberto Direito Ao Esquecimento Prescrição Da Reincidência

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Parties

ELIAS MACIEL FERMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastamento da anotação de maus antecedentes após 10 anos do trânsito em julgado e 9 anos da extinção da pena
  3. 3 Adequação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e porque, no caso concreto, a extinção da punibilidade em 2011 e a prática do novo delito em 2020 não evidenciam condenação 'muito antiga' que justificasse o afastamento dos maus antecedentes, restando adequado o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime semiaberto nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.