RHC 212152 - DECISAO

RHC 212152 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência da instrução, em especial pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial à análise da pretensão de revogação ou substituição da custódia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Receptação Qualificada, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Receptação Qualificada Associação Criminosa

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental que pleiteia revogação ou substituição da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência da instrução, em especial pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial à análise da pretensão de revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.