HC 984876 - DECISAO

HC 984876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ulterior exame de mérito revela que o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em elementos de convicção e múltiplas denúncias anônimas pormenorizadas que justificaram a medida, de modo que não houve ofensa à inviolabilidade domiciliar e as provas daí decorrentes são lícitas, não justificando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES DA SILVA; Paciente: BRUNO CASTRO AZARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Flagrante Delito Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GABRIEL LOPES DA SILVA

Paciente

BRUNO CASTRO AZARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Nulidade de mandado de busca baseado em denúncia anônima
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ulterior exame de mérito revela que o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em elementos de convicção e múltiplas denúncias anônimas pormenorizadas que justificaram a medida, de modo que não houve ofensa à inviolabilidade domiciliar e as provas daí decorrentes são lícitas, não justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se