HC 984785 - DECISAO

HC 984785 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (depoimentos sobre cárcere privado e agressões e apreensão de armas) que evidenciam gravidade e risco à vítima, justificando a negativa da liminar.

Parties
Paciente: SILVIO LINDOMAR ESPINOSA DA SILVA; Interessado/notificado: Ministério Público Federal; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Nesta Corte; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cárcere Privado, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cárcere Privado Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

SILVIO LINDOMAR ESPINOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Nesta Corte; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 eventual flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (depoimentos sobre cárcere privado e agressões e apreensão de armas) que evidenciam gravidade e risco à vítima, justificando a negativa da liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.