HC 984550 - DECISAO

HC 984550 - DECISAO

O pedido é inadmissível nesta Corte porque se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, o que inviabiliza intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: OTACÍLIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Prisional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

OTACÍLIO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de detração pelo período de recolhimento obrigatório quando a prisão preventiva foi relaxada com imposição de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Alteração do regime prisional para semiaberto em razão de pena remanescente inferior a 8 anos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível nesta Corte porque se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, o que inviabiliza intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.