HC 975270 - DECISAO

HC 975270 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra decisão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para as revisões criminais não estando configurada; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar fatos e provas, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: RENAN DE MOURA PREXEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico
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Parties

RENAN DE MOURA PREXEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra decisão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para as revisões criminais não estando configurada; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar fatos e provas, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se