HC 980018 - DECISAO

HC 980018 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por configurarem pedido de reexame da matéria já decidida e por não haver obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, a jurisprudência do STJ admite que não é necessária audiência de justificação quando a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: LEONARDO DE SOUZA APARECIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indulto, Falta Grave, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indulto Falta Grave Audiência De Justificação

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Parties

LEONARDO DE SOUZA APARECIDO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  3. 3 Aplicação do Decreto Presidencial n. 8.615/2015 quanto ao prazo de doze meses

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por configurarem pedido de reexame da matéria já decidida e por não haver obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, a jurisprudência do STJ admite que não é necessária audiência de justificação quando a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.