HC 984399 - DECISAO

HC 984399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ sustenta que circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base justificam a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: FABIANA DE AZEVEDO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABIANA DE AZEVEDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena vs. pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ sustenta que circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base justificam a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.