HC 956769 - ACORDAO

HC 956769 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a alegação de violação do sistema acusatório não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise do STJ por supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, sendo ainda compatível com o regime semiaberto fixado, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: WILLIAM GONÇALVES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Regime Semiaberto, Compatibilidade De Custódia Cautelar Com Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Supressão De Instância Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

WILLIAM GONÇALVES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violeção do sistema acusatório não enfrentada pelo tribunal de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Fundamentação idônea pela reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de violação do sistema acusatório não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise do STJ por supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, sendo ainda compatível com o regime semiaberto fixado, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Preservada a prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar compatibilizada com o regime semiaberto