HC 985278 - DECISAO

HC 985278 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez que a ação exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: IAGO RAMON DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

IAGO RAMON DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez que a ação exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.