HC 984659 - DECISAO

HC 984659 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado, decreto prisional e outros documentos), o que impede o exame das alegações, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Busca Pessoal, Instrução Deficiente, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Busca Pessoal Instrução Deficiente Denúncia Anônima

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Parties

DIEGO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova pré-constituída na via mandamental

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado, decreto prisional e outros documentos), o que impede o exame das alegações, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.