HC 983818 - DECISAO

HC 983818 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (não juntou o aresto mencionado), sendo indevida a apreciação do habeas corpus sem documentação que demonstre, de plano, a ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no que se refere às alegações por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Intimação Prévia, Trânsito Em Julgado, Portarias Judiciárias, Súmula 53 Do TJMG, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Intimação Prévia Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar sem fundamentação
  2. 2 Necessidade de intimação prévia antes da expedição do mandado prisional (Resolução CNJ n. 474/2022)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (não juntou o aresto mencionado), sendo indevida a apreciação do habeas corpus sem documentação que demonstre, de plano, a ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no que se refere às alegações por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se