HC 984821 - DECISAO

HC 984821 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento pela Corte Superior, e as alegações de excesso de prazo e ausência de materialidade exigem exame aprofundado da instância originária.

Parties
Paciente: CLEBER ANTUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Materialidade Delitiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Materialidade Delitiva Súmula 691/stf

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Parties

CLEBER ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento pela Corte Superior, e as alegações de excesso de prazo e ausência de materialidade exigem exame aprofundado da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal