HC 983463 - DECISAO

HC 983463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o fundamento de nulidade da pronúncia por suposto uso de testemunhos de "ouvi dizer" não foi efetivamente debatido na apelação do paciente, impedindo o conhecimento da matéria nesta corte por supressão de instância; ademais, houve preclusão temporal em razão da impetração tardia do writ, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: VICENTE AUGUSTO DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados); Liminar Do Habeas Corpus Indeferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Nulidade Da Pronúncia, Testemunhos De "ouvi Dizer"
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Preclusão Temporal Nulidade Da Pronúncia Testemunhos De "ouvi Dizer"

Case Brief

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Parties

VICENTE AUGUSTO DE MORAIS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados); Liminar Do Habeas Corpus Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Impedimento do STJ em apreciar matéria não debatida na instância de origem por supressão de instância
  3. 3 Preclusão temporal de matérias não arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o fundamento de nulidade da pronúncia por suposto uso de testemunhos de "ouvi dizer" não foi efetivamente debatido na apelação do paciente, impedindo o conhecimento da matéria nesta corte por supressão de instância; ademais, houve preclusão temporal em razão da impetração tardia do writ, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus