HC 977722 - DECISAO

HC 977722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio estando presentes as condições para utilização do recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício pelo STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que materialidade e autoria estavam comprovadas e que a dosimetria foi adequada.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA ARAUJO; Paciente: VICTOR BYANK DOS ANJOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1535681-98.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Autoria, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Autoria Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SILVA ARAUJO

Paciente

VICTOR BYANK DOS ANJOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1535681-98.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 fragilidade probatória da autoria
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e aplicação de majorante (art.157, §2º-A, I)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio estando presentes as condições para utilização do recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício pelo STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que materialidade e autoria estavam comprovadas e que a dosimetria foi adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se