HC 957109 - DECISAO

HC 957109 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo probatório apresenta respaldo mínimo para a decisão do Conselho de Sentença, não se identificando flagrante ilegalidade ou contrariedade manifesta às provas que autorizasse a anulação do veredicto; o habeas corpus, por ser remédio de cognição sumária, não é meio adequado para o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a dosimetria observou a discricionariedade legal e os arts. 59 e 68 do CP.

Parties
Paciente: MILTON GABRIEL SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

MILTON GABRIEL SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para anular veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 Possível utilização de testemunhos indiretos (ouve-dizer) como fundamento da condenação
  3. 3 Necessidade de reforma da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo probatório apresenta respaldo mínimo para a decisão do Conselho de Sentença, não se identificando flagrante ilegalidade ou contrariedade manifesta às provas que autorizasse a anulação do veredicto; o habeas corpus, por ser remédio de cognição sumária, não é meio adequado para o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a dosimetria observou a discricionariedade legal e os arts. 59 e 68 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.