HC 985251 - DECISAO

HC 985251 - DECISAO

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois a demora decorreu de diligências necessárias (falta de informações e atuação de fiscalização em outra comarca) e de determinação judicial para regularização da instrução; além disso, não se caracteriza flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou a concessão de ofício, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Uenderson Santana Sampaio; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Extramuros, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Saídas Temporárias, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Livramento Condicional Excesso De Prazo +3 more

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Parties

Uenderson Santana Sampaio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de benefícios de execução penal (trabalho extramuros, livramento condicional e saídas temporárias)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois a demora decorreu de diligências necessárias (falta de informações e atuação de fiscalização em outra comarca) e de determinação judicial para regularização da instrução; além disso, não se caracteriza flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou a concessão de ofício, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.