HC 934511 - DECISAO

HC 934511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 736.943/MT), além de existirem óbices processuais e jurisprudenciais que impedem o conhecimento do mandamus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido restou obstaculizado.

Parties
Paciente: ELIEZIO FERREIRA DE FRANCA; Réu: FÁBIO ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedidos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELIEZIO FERREIRA DE FRANCA

Paciente

FÁBIO ALVES DE MOURA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 obstáculo ao conhecimento por reiteração de impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 736.943/MT), além de existirem óbices processuais e jurisprudenciais que impedem o conhecimento do mandamus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido restou obstaculizado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.