HC 977054 - DECISAO

HC 977054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não se confere originariamente a esta Corte para o processamento do pleito revisional; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a justificar a ordem e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: EVERTON FERNANDO DA SILVA FILETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova, Trânsito Em Julgado, Reclassificação De Conduta, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Drogas Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Trânsito Em Julgado Reclassificação De Conduta Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EVERTON FERNANDO DA SILVA FILETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006 ou, subsidiariamente, para o §3º do art. 33
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto ou fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não se confere originariamente a esta Corte para o processamento do pleito revisional; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a justificar a ordem e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.