HC 916533 - DECISAO

HC 916533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de linguagem não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e da jurisprudência citada; por consequência, o pedido não pôde ser conhecido.

Parties
Paciente: DIRCON STRECK; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância

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Parties

DIRCON STRECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem em acórdão e sua aptidão a comprometer a imparcialidade do Conselho de Sentença
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Legalidade da decisão de pronúncia para o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de linguagem não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e da jurisprudência citada; por consequência, o pedido não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se