HC 597849 - DECISAO

HC 597849 - DECISAO

Tendo sido comunicada a extinção da pena por cumprimento na origem e reconhecida a superveniente perda do objeto do habeas corpus, cabem as medidas ao juízo de primeiro grau e não há motivo para conhecer do pedido neste Tribunal.

Parties
Postulante: MILTON AUGUSTO BIOZOTTI MEDIS; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Perda De Objeto

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Parties

MILTON AUGUSTO BIOZOTTI MEDIS

Postulante

Desembargador do Tribunal a quo

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de exclusão de restrições após trânsito em julgado da sentença de extinção da pena
  2. 2 Competência para adoção de providências após cumprimento da pena (Juízo de primeiro grau)
  3. 3 Superveniente perda do objeto do habeas corpus por análise do mérito na Corte local

Ratio Decidendi

Tendo sido comunicada a extinção da pena por cumprimento na origem e reconhecida a superveniente perda do objeto do habeas corpus, cabem as medidas ao juízo de primeiro grau e não há motivo para conhecer do pedido neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.