HC 974818 - DECISAO

HC 974818 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a apreensão das armas foi considerada lícita: a abordagem deu-se quando o paciente saía do imóvel, em espaço público, o local era abandonado e não protegido pela inviolabilidade domiciliar, havia informações de indivíduos armados e indicação de morador que justificaram a ação policial; a revisão mais aprofundada dos fatos demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA MITTMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Apreensão De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Apreensão De Arma De Fogo

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Parties

BRUNO DA SILVA MITTMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de armas de fogo
  2. 2 Alegada violação de domicílio e nulidade da prova
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a apreensão das armas foi considerada lícita: a abordagem deu-se quando o paciente saía do imóvel, em espaço público, o local era abandonado e não protegido pela inviolabilidade domiciliar, havia informações de indivíduos armados e indicação de morador que justificaram a ação policial; a revisão mais aprofundada dos fatos demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.