RHC 177822 - DECISAO

RHC 177822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa à incompetência da Justiça Estadual ainda não havia sido definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias (havendo embargos de declaração pendentes e posteriormente acolhidos para suprir omissão, com rejeição da tese de incompetência), além de o Tribunal de origem ter verificado que as verbas federais estavam incorporadas ao patrimônio municipal e que, no caso, prevalece a aplicação da Súmula 209 do STJ, devendo evitar-se supressão de instância.

Parties
Recorrente: IVANOR DAMIAO BERNARDI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Fraude À Licitação, Desvio De Verbas Públicas, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões, Súmula 209 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Fraude À Licitação Desvio De Verbas Públicas Nulidade Processual +2 more

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Parties

IVANOR DAMIAO BERNARDI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de recursos de origem federal repassados ao município afasta a competência da Justiça Estadual
  2. 2 Se houve omissão na sentença quanto à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual e violação do dever de fundamentação
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por incompetência absoluta em face de verbas federais repassadas ao município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa à incompetência da Justiça Estadual ainda não havia sido definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias (havendo embargos de declaração pendentes e posteriormente acolhidos para suprir omissão, com rejeição da tese de incompetência), além de o Tribunal de origem ter verificado que as verbas federais estavam incorporadas ao patrimônio municipal e que, no caso, prevalece a aplicação da Súmula 209 do STJ, devendo evitar-se supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se