HC 954690 - DECISAO

HC 954690 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: o indeferimento de diligências foi fundamentado e não causou prejuízo, havia prova judicializada suficiente para lastrear a condenação, a menção à pronúncia não constituiu argumento de autoridade, a alegação sobre a quesitação foi preclusa por não ter sido suscitada na sessão, e o reexame de provas e fatos é inviável na via do writ; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE ANTONIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.071617-7/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Pronúncia, Sustentação Oral, Quesitação, Qualificadora (modo De Execução), Provas Extrajudiciais, Preclusão, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Pronúncia Sustentação Oral +5 more

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Parties

FELIPE ANTONIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.071617-7/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral e de diligências
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CPP (condenação baseada em provas extrajudiciais)
  3. 3 Menção à decisão de pronúncia como possível argumento de autoridade (art. 478, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: o indeferimento de diligências foi fundamentado e não causou prejuízo, havia prova judicializada suficiente para lastrear a condenação, a menção à pronúncia não constituiu argumento de autoridade, a alegação sobre a quesitação foi preclusa por não ter sido suscitada na sessão, e o reexame de provas e fatos é inviável na via do writ; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.