HC 936499 - DECISAO

HC 936499 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida; analisadas as alegações, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a dosimetria foi fundamentada de forma idônea quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, a aplicação da fração de aumento da pena-base (no caso, 1/3 da pena mínima pela valoração de três circunstâncias negativas) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reconhecimento da excludente por coação moral irresistível exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONATAS DAVID SERAFIM DA SILVA; Apelante: Ministério Público estadual; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível, Revisão Criminal, Frações De Aumento Da Pena Base (1/6 E 1/8), Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível Revisão Criminal Frações De Aumento Da Pena Base (1/6 E 1/8) +3 more

Case Brief

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Parties

JONATAS DAVID SERAFIM DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  2. 2 redimensionamento da pena e adequação da dosimetria
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e aplicação de frações

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida; analisadas as alegações, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a dosimetria foi fundamentada de forma idônea quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, a aplicação da fração de aumento da pena-base (no caso, 1/3 da pena mínima pela valoração de três circunstâncias negativas) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reconhecimento da excludente por coação moral irresistível exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se