HC 944995 - DECISAO

HC 944995 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a autorizar o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo concurso de pessoas e aplicou entendimento consolidado do STJ que admite deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria desde que não haja exasperação duplicada; dada a pena final de 8 anos e as circunstâncias desfavoráveis, o regime inicial fechado restou corretamente fundamentado. Assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JHONATTAN PESSOA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo (art. 157 Cp), Concurso De Pessoas, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo (art. 157 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATTAN PESSOA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime em razão do concurso de pessoas para exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria (art. 68 CP)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a autorizar o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo concurso de pessoas e aplicou entendimento consolidado do STJ que admite deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria desde que não haja exasperação duplicada; dada a pena final de 8 anos e as circunstâncias desfavoráveis, o regime inicial fechado restou corretamente fundamentado. Assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ)