HC 925059 - ACORDAO
A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP; as alegações de armação pelos guardas municipais não afastam a validade da prisão se não fundamentadas por elementos concretos nos autos; e questões não deliberadas pelo tribunal de origem não podem ser revistas pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GABRIEL RAMOS DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GABRIEL RAMOS DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a atuação de guardas municipais na prisão em flagrante configura ilegalidade
- 2 Se a alegação de armação pelos guardas municipais está fundamentada nos autos
- 3 Se é possível que o STJ analise ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva quando não deliberada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP; as alegações de armação pelos guardas municipais não afastam a validade da prisão se não fundamentadas por elementos concretos nos autos; e questões não deliberadas pelo tribunal de origem não podem ser revistas pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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