HC 984278 - DECISAO

HC 984278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 14 ao restringir o acesso às provas que ainda estão em diligência e cuja divulgação poderia prejudicar a investigação; a modificação do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 14, Acesso Do Defensor a Elementos De Prova, Sigilo De Inquérito, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 14 Acesso Do Defensor a Elementos De Prova Sigilo De Inquérito Ampla Defesa

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Parties

MAYCON DOUGLAS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 do STF
  3. 3 direito de acesso do defensor a elementos de prova já documentados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 14 ao restringir o acesso às provas que ainda estão em diligência e cuja divulgação poderia prejudicar a investigação; a modificação do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.