HC 958410 - ACORDAO

HC 958410 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 caracteriza novatio legis in pejus por acrescer requisito para a progressão de regime, tendo natureza de implementação normativa penal, de modo que sua aplicação retroativa às condenações anteriores à vigência da lei é inconstitucional e ilegal; por isso manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus promovendo o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da exigência de exame criminológico (processual ou material/penal)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e possível novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 caracteriza novatio legis in pejus por acrescer requisito para a progressão de regime, tendo natureza de implementação normativa penal, de modo que sua aplicação retroativa às condenações anteriores à vigência da lei é inconstitucional e ilegal; por isso manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus promovendo o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau promovendo o paciente ao regime semiaberto.