HC 979648 - DECISAO

HC 979648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando-se o mérito, não se identificou constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (condenação anterior, denúncia recente, quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança, identificação de material relacionado ao tráfico, arma e munições), comprovando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA PAULINO; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Das Decisões (art. 312 E Art. 315 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Das Decisões (art. 312 E Art. 315 Do Cpp)

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Parties

WELLINGTON DA SILVA PAULINO

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando-se o mérito, não se identificou constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (condenação anterior, denúncia recente, quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança, identificação de material relacionado ao tráfico, arma e munições), comprovando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se