HC 983882 - DECISAO

HC 983882 - DECISAO

No estágio atual do processo, com medidas cautelares deferidas e ação penal em curso, não se verifica nulidade latente que autorize o trancamento por habeas corpus; o acesso aos dados telefônicos foi autorizado judicialmente e eventual alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser avaliada pelo juiz singular ao final da instrução e na sentença, não sendo caso de concessão de liminar para suspender ou trancar a ação penal.

Parties
Paciente: VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Trancamento Da Ação Penal Nulidade

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Parties

VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fática na via estreita do writ

Ratio Decidendi

No estágio atual do processo, com medidas cautelares deferidas e ação penal em curso, não se verifica nulidade latente que autorize o trancamento por habeas corpus; o acesso aos dados telefônicos foi autorizado judicialmente e eventual alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser avaliada pelo juiz singular ao final da instrução e na sentença, não sendo caso de concessão de liminar para suspender ou trancar a ação penal.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.