HC 770674 - DECISAO

HC 770674 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar omissão formal, reconhecendo que a alegação de nulidade da segunda busca e apreensão já fora apreciada e refutada pelas instâncias de origem e que não há nulidade, pois a pormenorização exata dos bens só é possível após o cumprimento da diligência; por isso os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DIRCEU IGLESIAS CABRAL FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0010109-11.2021.8.06.0094)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes ao acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Embargos De Declaração

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Parties

DIRCEU IGLESIAS CABRAL FILHO

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0010109-11.2021.8.06.0094)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade da segunda busca e apreensão por mandado genérico
  2. 2 possibilidade de pormenorização dos bens antes do cumprimento da diligência
  3. 3 supressão de instância alegada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar omissão formal, reconhecendo que a alegação de nulidade da segunda busca e apreensão já fora apreciada e refutada pelas instâncias de origem e que não há nulidade, pois a pormenorização exata dos bens só é possível após o cumprimento da diligência; por isso os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes ao acórdão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.