HC 830891 - ACORDAO

HC 830891 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a condenação transitou em julgado em 4/11/2022 e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: DIEGO PABLO DO NASCIMENTO DA PAZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
Agravo regimental desprovido; writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Veicular, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Veicular +3 more

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Parties

DIEGO PABLO DO NASCIMENTO DA PAZ

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a condenação transitou em julgado em 4/11/2022 e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.