HC 985175 - DECISAO

HC 985175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível, não se identificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e sendo inviável, na via eleita, o reexame de fatos e provas que fundamentaram o acórdão condenatório.

Parties
Paciente: RIAN WESLLEY CONDADO BATASTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (apelação criminal n. 801801-61.2023.8.20.5600)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RIAN WESLLEY CONDADO BATASTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (apelação criminal n. 801801-61.2023.8.20.5600)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível, não se identificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e sendo inviável, na via eleita, o reexame de fatos e provas que fundamentaram o acórdão condenatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.