RHC 210421 - DECISAO

RHC 210421 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de decisão em habeas corpus anterior, caracterizando mera reiteração de pedido idêntico, e porque é vedada a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária; assim, inexiste hipótese de conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: PAULA DUTRA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração De Pedido, Exaurimento Da Instância, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reiteração De Pedido Exaurimento Da Instância Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PAULA DUTRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de decisão em habeas corpus anterior, caracterizando mera reiteração de pedido idêntico, e porque é vedada a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária; assim, inexiste hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se