HC 984957 - DECISAO

HC 984957 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ original e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem estão fundamentadas diante do risco à integridade da vítima e do histórico de descumprimento das medidas protetivas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOVAL LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

JOVAL LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ original e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem estão fundamentadas diante do risco à integridade da vítima e do histórico de descumprimento das medidas protetivas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.