HC 984875 - DECISAO

HC 984875 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nessa hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY LINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WESLEY LINS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus dirigido ao tribunal de origem
  2. 2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nessa hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal