HC 984857 - DECISAO

HC 984857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo regimental por inadmissibilidade segundo seu Regimento Interno (análise liminar em habeas corpus entendida como consolidação jurisprudencial e não previsão legal) e, ao examinar a documentação dos autos, o Superior Tribunal de Justiça não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024; ademais, questões que não foram apreciadas pela Corte a quo (ex.: excesso de prazo) não podem ser objeto de supressão de instância pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Concessão De Ofício, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Concessão De Ofício Pronúncia Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. fundamentação concreta)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo regimental por inadmissibilidade segundo seu Regimento Interno (análise liminar em habeas corpus entendida como consolidação jurisprudencial e não previsão legal) e, ao examinar a documentação dos autos, o Superior Tribunal de Justiça não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024; ademais, questões que não foram apreciadas pela Corte a quo (ex.: excesso de prazo) não podem ser objeto de supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.