HC 943952 - DECISAO

HC 943952 - DECISAO

A Corte entendeu que a quebra do sigilo telefônico foi devidamente autorizada em razão de apreensão prévia dos celulares durante busca e apreensão regularmente fundamentada (propriedade negada pelos moradores, mandado autorizava apreensão de 'demais objetos de interesse'), que provas obtidas por serendipidade são lícitas, e que a alegação de bis in idem não pode ser examinada por esta instância por não ter sido apreciada no acórdão; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: LAERCIO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Busca E Apreensão, Serendipidade, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
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Parties

LAERCIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por serendipidade

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a quebra do sigilo telefônico foi devidamente autorizada em razão de apreensão prévia dos celulares durante busca e apreensão regularmente fundamentada (propriedade negada pelos moradores, mandado autorizava apreensão de 'demais objetos de interesse'), que provas obtidas por serendipidade são lícitas, e que a alegação de bis in idem não pode ser examinada por esta instância por não ter sido apreciada no acórdão; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem