HC 985207 - DECISAO

HC 985207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia da sentença, do acórdão e demais documentos comprobatórios exigidos, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída no writ.

Parties
Impetrante/paciente: OZIAS SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

OZIAS SOARES DE ALMEIDA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação comprobatória acostada ao mandamus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia da sentença, do acórdão e demais documentos comprobatórios exigidos, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.