HC 984949 - DECISAO

HC 984949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, sendo cabível indeferimento liminar pelo relator nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem conforme art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Trânsito Em Julgado, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

ROBSON ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes criminais extintos há mais de 20 anos
  2. 2 incidência do direito ao esquecimento e proteção da vida privada/intimidade/dignidade
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, sendo cabível indeferimento liminar pelo relator nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem conforme art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.