HC 984133 - DECISAO

HC 984133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual esta Corte se declarou incompetente para o processamento do pedido revisional; por isso o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não sendo verificada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CAIO PATRÍCIO FAVARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: 4ª Vara Criminal da Comarca de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ

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Parties

CAIO PATRÍCIO FAVARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

4ª Vara Criminal da Comarca de Cubatão

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual esta Corte se declarou incompetente para o processamento do pedido revisional; por isso o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não sendo verificada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.