HC 977810 - DECISAO

HC 977810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o pleito defensivo para reconhecimento do concurso formal próprio demandaria reexame do conjunto fático-probatório e inversão da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: ODENIR DA COSTA VITA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Próprio E Impróprio, Reexame Fático Probatório, Desígnios Autônomos, Dolo Eventual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Próprio E Impróprio Reexame Fático Probatório Desígnios Autônomos Dolo Eventual

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Parties

ODENIR DA COSTA VITA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento de concurso formal próprio versus concurso formal impróprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o pleito defensivo para reconhecimento do concurso formal próprio demandaria reexame do conjunto fático-probatório e inversão da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.