HC 883999 - DECISAO

HC 883999 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no direito de locomoção; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita nas circunstâncias apuradas (local conhecido como ponto de venda de drogas e apreensão de entorpecentes), e as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RAMON REIS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (improcedência do conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Criminal
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Parties

RAMON REIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no direito de locomoção; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita nas circunstâncias apuradas (local conhecido como ponto de venda de drogas e apreensão de entorpecentes), e as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (improcedência do conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.