RHC 209891 - DECISAO

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Embora o habeas corpus não seja adequado para apreciação de nulidades que demandem dilação probatória, no caso o exame da alegação de flagrante preparado pode ser realizado por meio dos documentos já constantes dos autos (auto de prisão em flagrante e ata da audiência de custódia) e o Tribunal de origem não havia analisado a matéria; assim, nega-se provimento ao recurso, mas concede-se ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Maranhão aprecie a tese de nulidade da prisão em flagrante.

Parties
Recorrente: LINDOMAR FERREIRA PIRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie a tese de nulidade da prisão em flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Nulidade De Provas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Fundamentação Concreta

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Parties

LINDOMAR FERREIRA PIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devem ser anuladas as provas obtidas mediante flagrante preparado?
  2. 2 A prisão preventiva carece de fundamentação concreta para sua manutenção?
  3. 3 É cabível examinar nulidade de provas em habeas corpus sem dilação probatória?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja adequado para apreciação de nulidades que demandem dilação probatória, no caso o exame da alegação de flagrante preparado pode ser realizado por meio dos documentos já constantes dos autos (auto de prisão em flagrante e ata da audiência de custódia) e o Tribunal de origem não havia analisado a matéria; assim, nega-se provimento ao recurso, mas concede-se ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Maranhão aprecie a tese de nulidade da prisão em flagrante.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie a tese de nulidade da prisão em flagrante.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie a tese de nulidade da prisão em flagrante.