HC 831553 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.
- Parties
- Paciente: Carlos Roberto Pontes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Carlos Roberto Pontes
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 grau de aumento por continuidade delitiva
- 3 competência originária do STJ para revisões criminais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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