HC 864945 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio impetrado é inadequado para revisar a dosimetria após trânsito em julgado, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e o conhecimento implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ROMÁRIO GOMES SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorantes, Consunção, Concurso Formal
Case Brief
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Parties
ROMÁRIO GOMES SILVEIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação da Súmula 443/STJ quanto à valoração de majorantes na fração máxima
- 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
- 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio impetrado é inadequado para revisar a dosimetria após trânsito em julgado, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e o conhecimento implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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