HC 976921 - DECISAO

HC 976921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANE CITTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CRISTIANE CITTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 estabelecimento do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.