HC 970413 - DECISAO

HC 970413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi interposto concomitantemente com a interposição de recurso próprio (RHC 209856/MG) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, em consonância com precedentes desta Corte; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: RENATO GABRIEL DO NASCIMENTO DA SILVA; Paciente: FRANCISLEI ROBERTO MANETTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Medidas Cautelares Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

RENATO GABRIEL DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

FRANCISLEI ROBERTO MANETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção da prisão cautelar
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi interposto concomitantemente com a interposição de recurso próprio (RHC 209856/MG) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, em consonância com precedentes desta Corte; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.